Parecer Nº. P/35/APB/19 Sobre a proposta de alteração da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital – RENTEV)